Termos de Uso

• Plataforma: o conjunto de serviços digitais oferecidos pelo Jet Milhas, incluindo o site, o bot do Telegram e a API.
• Usuário / Membro: pessoa física maior de 18 anos, devidamente credenciada, que utiliza a plataforma para comprar ou vender milhas aéreas.
• Oferta: anúncio publicado por um usuário para compra ou venda de milhas.
• Transação: negociação concluída entre dois usuários.
• Custódia: retenção temporária do pagamento pelo Jet Milhas durante a confirmação da emissão das milhas.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para o credenciamento.
• Jet Milhas: empresa operadora da plataforma, doravante denominada simplesmente "Plataforma" ou "nós".

Toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas nas transações recai integralmente sobre os usuários envolvidos. O Jet Milhas não poderá ser responsabilizado por perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de negociações entre usuários.

Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

• Ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil
• Ser pessoa física domiciliada no Brasil
• Possuir CPF válido e ativo na Receita Federal
• Concluir o processo de KYC (verificação de identidade) com aprovação da equipe Jet Milhas
• Realizar o credenciamento anual mediante pagamento da taxa vigente
• Concordar com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade
• Consentir expressamente com o reconhecimento facial biométrico via FACEIO

O credenciamento pode ser recusado ou revogado a qualquer tempo, a exclusivo critério do Jet Milhas, especialmente em casos de irregularidades no KYC, uso indevido da plataforma ou violação destes Termos.

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

• Fornecer apenas informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro e nas transações
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso
• Notificar imediatamente o Jet Milhas em caso de acesso não autorizado à sua conta
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira
• Honrar integralmente as obrigações assumidas nas transações em que participar
• Não realizar emissões fraudulentas, cancelamentos deliberados ou qualquer prática que prejudique outros usuários
• Não utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou qualquer atividade ilícita
• Não criar múltiplas contas ou tentar burlar processos de verificação
• Cumprir os prazos de emissão informados na oferta
• Tratar com respeito e urbanidade os demais usuários e a equipe de suporte

São expressamente proibidas, sujeitando o usuário a banimento imediato e medidas legais:

• Cadastro com dados falsos ou em nome de terceiros sem autorização
• Uso de documentos fraudados no processo de KYC
• Realizar cobranças indevidas ou aplicar golpes de qualquer natureza
• Publicar ofertas com milhas inexistentes ou sem possibilidade real de emissão
• Manipular avaliações, indicações ou o sistema de reputação
• Compartilhar dados de acesso da plataforma com terceiros
• Realizar engenharia reversa, exploits ou tentativas de invasão à plataforma
• Spam, flooding ou qualquer uso abusivo do bot do Telegram
• Discriminação, assédio ou ameaças a outros usuários ou à equipe

Nas transações com intermediação, o pagamento do comprador é retido pelo Jet Milhas por até 3 (três) dias úteis após a confirmação da emissão das milhas. Após esse prazo, o valor é liberado automaticamente ao vendedor.

Taxa de intermediação: 1% (um por cento) sobre o valor total da transação, cobrada do comprador.

Taxa de gateway: os custos de processamento PIX e cartão são repassados conforme tabela vigente do provedor de pagamentos.

O Jet Milhas reserva-se o direito de reter ou devolver valores em caso de disputa aberta, suspeita de fraude ou determinação judicial, sem que isso configure dano à empresa.

Transações realizadas sem intermediação são de inteira responsabilidade das partes. O Jet Milhas não tem acesso aos valores negociados nessas operações e não poderá intermediar reembolsos ou disputas decorrentes de transações externas.

O processo de KYC é condição indispensável para o credenciamento. O usuário consente expressamente:

• Com o envio de documentos de identidade para verificação humana pela equipe Jet Milhas
• Com a realização de reconhecimento facial biométrico por sistema próprio (CompreFace, self-hosted) integrado à plataforma
• Com o registro fotográfico facial ao vivo (selfie via webcam) para comparação com o documento, que poderá ser utilizado como prova em disputas
• Que os dados de KYC poderão ser fornecidos a autoridades competentes mediante ordem legal

A aprovação no KYC é uma decisão discricionária do Jet Milhas. A recusa não gera direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

O credenciamento é cobrado anualmente e dá acesso completo à plataforma. O valor vigente é exibido na página de credenciamento e pode ser alterado com aviso prévio de 30 dias.

Política de cancelamento e reembolso:

• O credenciamento não é reembolsável após a liberação do acesso aos canais e funcionalidades da plataforma
• Em caso de banimento por violação destes Termos, nenhum valor será devolvido
• O cancelamento voluntário encerra o acesso imediatamente, sem reembolso proporcional
• O Jet Milhas pode cancelar contas a qualquer momento por justa causa, sem necessidade de aviso prévio

O sistema de avaliações tem caráter informativo para auxiliar a comunidade na tomada de decisões. O Jet Milhas não se responsabiliza pela veracidade das avaliações publicadas por usuários, mas disponibiliza mecanismos de denúncia para avaliações inadequadas.

A manipulação do sistema de reputação (avaliações falsas, indicações recíprocas sem fundamento real) configura violação destes Termos e sujeita o usuário ao banimento da plataforma.

Em caso de conflito entre usuários em transações com intermediação, qualquer parte pode abrir uma disputa pelo bot. O Jet Milhas atuará como mediador neutro, analisando as evidências apresentadas (comprovantes de emissão, comunicações, etc.) e emitindo um veredito que poderá resultar em:

• Liberação do valor ao vendedor (veredito favorável ao vendedor)
• Reembolso ao comprador (veredito favorável ao comprador)
• Divisão proporcional (split)

A decisão do Jet Milhas em disputas é definitiva na plataforma, sem prejuízo do direito das partes de buscar a via judicial. O Jet Milhas não se responsabiliza por decisões tomadas com base em informações falsas fornecidas pelas partes.

Todo o conteúdo da plataforma Jet Milhas — incluindo marca, logotipo, textos, código, interface e design — é de propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

O Jet Milhas reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar a plataforma a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de 30 dias, exceto em casos de emergência, fraude sistêmica ou determinação legal.

Alterações substanciais nestes Termos serão comunicadas por e-mail e Telegram com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições implica aceitação tácita.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de conflitos decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca onde a empresa possui sede, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da LGPD (Lei nº 13.709/2018), os direitos dos usuários são assegurados em toda a extensão prevista pela legislação brasileira.

A nulidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento no futuro. Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o Jet Milhas, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

Para dúvidas sobre estes Termos ou para reportar violações: contato@trademilhas.shop